– A Armadilha do Estado para Enriquecer às Custas do Particular – O presente artigo intenta apresentar a discussão a respeito do paradigmático julgamento do Recurso Especial n° 1.912.668 – GO, em especial no que tange ao Tema 1.096, “Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato […]