– A Armadilha do Estado para Enriquecer às Custas do Particular – O presente artigo intenta apresentar a discussão a respeito do paradigmático julgamento do Recurso Especial n° 1.912.668 – GO, em especial no que tange ao Tema 1.096, “Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato […]
Órgão jurisdicional e aplicação de medida cautelar nos atos golpistas Por Ricardo Rodolfo Rios Bezerra e Walacy Pereira Viana https://www.conjur.com.br/2023-fev-11/bezerra-viana-arbitrariedade-ex-officio-atos-81 O CPP antes e depois do advento da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) Todos sabemos que a Constituição consagrou o sistema acusatório [1] como modelo de persecução penal. Inclusive, como uma de suas características, outorgou ao Ministério Público (“Parquet“), entre as […]
https://www.conjur.com.br/2023-jan-19/bezerra-barros-casos-anestesistas-artigo-217 Antes de adentrar na análise do artigo de lei que tipifica o crime de estupro de vulnerável, cabe uma sintética rememoração dos dois casos que servirão de palco exemplificativo/provocativo da proposta do presente artigo, qual seja, a criação de um tipo penal qualificado ao crime de estupro de vulnerável. Em meados de julho […]
Recentemente a 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há de se falar em crime, no furto de dois filés de frangos, cujo valor soma R$4,00 reais, considerando, então, atípica a conduta de furto. A decisão da turma foi unânime e baseada na aplicação do princípio da insignificância. Diante da situação […]
Programa Brasília News – Rádio Cidade em Dia. Artigo publicado na Revista cientifica da OAB/SP. Matéria no Correio Brasiliense. Artigo publicado no site Conjur. Atuação de Terceiro Setor na Gestão da Sáude Pública. Artigo publicado no Blog do Magno. Artigo publicado no site Conjur, sobre o Princípio da Insignificância.
Frente a patente dificuldade de gestão governamental de áreas como saúde, educação e segurança pública, e em se tratando de serviços indispensáveis ao desenvolvimento e até mesmo preservação da vida, surge a necessidade de atuação de entidades não-governamentais para suprir as demandas e anseios da população, o que vem sendo feito pela transferência da gestão […]
Ainda de forma tímida, o Brasil parece iniciar uma onda de adequação do seu arcabouço jurídico, da União e seus estados, seguindo o que no Estados Unidos da América já existe desde 1977, com a edição da Foreing Corrupt Practices Act, conhecida como FCPA, a de Leis Anticorrupção Americana. O termo Compliance tem origem no […]
Ainda de forma tímida, o Brasil parece iniciar uma onda de adequação do seu arcabouço jurídico, da União e seus estados, seguindo o que no Estados Unidos da América já existe desde 1977, com a edição da Foreing Corrupt Practices Act, conhecida como FCPA, a de Leis Anticorrupção Americana. O termo Compliance tem origem no […]
O presente artigo objetiva descrever, de forma sucinta, a importância da utilização da renuncia tributária como mecanismo apto a promover o desenvolvimento do esporte a partir da indução, por parte do poder público em relação aos particulares, ajudando no crescimento da cultura de fomento e participação da sociedade. No entanto, faz-se necessária a educação das […]
O objetivo do trabalho é reunir e avaliar a posição dos TCE – Tribunais de Contas Estaduais e do TCU – Tribunal de Contas da União quanto à legalidade e os limites do sistema de registro de preços.